Defesas Tributárias

Contencioso tributário com estratégia, tese e prova técnica.

Defesa em autuações federais, estaduais e municipais — administrativas e judiciais. Da impugnação inicial à execução fiscal e às teses do STF/STJ, atuamos com profundidade técnica em cada instância.

Contexto regulatório

A defesa tributária bem-feita começa antes da autuação: na construção da operação, na qualidade da prova documental e no monitoramento das teses em julgamento. Quando o auto chega, atuamos em todas as instâncias — DRJ, CARF, TIT-SP, Tribunais de Justiça, TRFs, STJ e STF — com estratégia desenhada para o caso concreto e alinhada às teses tributárias mais recentes.

Contencioso administrativo federal

Iniciado com a impugnação à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), seguido de recurso voluntário ao CARF e, eventualmente, recurso especial à Câmara Superior. A produção de prova é essencial nesta fase: laudos técnicos, perícias contábeis e demonstrativos auditáveis costumam ser determinantes. Acompanhamento de Súmulas, pareceres COSIT e Soluções de Consulta integra a estratégia.

Contencioso administrativo estadual e municipal

Em São Paulo, atua-se perante DRT, TIT (Câmaras e Câmara Superior); em outros Estados, perante os Conselhos de Contribuintes correspondentes. Para ISS, perante o Conselho Municipal de Tributos. A peça de impugnação deve dialogar com o histórico fiscal e jurisprudencial do órgão julgador.

Contencioso judicial e teses estratégicas

Na via judicial, utilizamos mandado de segurança (preventivo ou repressivo), ação anulatória, ação declaratória, repetição de indébito, embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade. Acompanhamos teses de repercussão geral e julgamentos repetitivos no STF e STJ, modulando estratégia de cada caso conforme o cenário jurisprudencial.

Trabalhamos também com compliance pós-decisão: implementação operacional do que foi decidido, ajustes em SPED/EFD/ECF e habilitação de créditos via PER/DCOMP.

Como atuamos

Escopo técnico do nosso trabalho

Impugnação a autos de infração na esfera federal (DRJ, CARF)
Defesa em autos de infração de ICMS, ISS e IPVA
Mandado de segurança preventivo e repressivo
Ação anulatória, declaratória e de repetição de indébito
Embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade
Defesa em representações fiscais para fins penais (RFFP)
Acompanhamento e tese em recursos especiais e extraordinários (STJ/STF)
Adesão estratégica a transações tributárias (Lei 13.988/2020) e parcelamentos especiais
Habilitação e compensação de créditos pós-decisão (PER/DCOMP)
Pareceres jurídicos para suporte de decisões empresariais e teses prospectivas

Cenários típicos

Situações em que entramos em campo

Caso 01

Cancelamento de auto multimilionário no CARF

Indústria autuada por suposta dedução indevida de despesas com royalties. Defesa centrada em laudo técnico e jurisprudência do CARF e STJ resultou em cancelamento integral.

Caso 02

Mandado de segurança para exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS-Importação

Importador obteve segurança para excluir o ICMS-Importação da base de cálculo de PIS/COFINS-Importação, com direito à restituição/compensação dos últimos 5 anos.

Caso 03

Exceção de pré-executividade extinguindo execução fiscal

Execução fiscal de ICMS de R$ 12 milhões foi extinta por iliquidez do título e ausência de processo administrativo regular, sem necessidade de garantia.

Caso 04

Adesão estratégica à transação tributária PGFN

Análise de elegibilidade e negociação de descontos em transação especial, reduzindo significativamente o passivo consolidado e preservando capacidade operacional.

Caso 05

Defesa em RFFP

Acompanhamento de Representação Fiscal para Fins Penais, com estratégia integrada civil-criminal evitando o ajuizamento da ação penal.

FAQ técnica

Perguntas frequentes

Glossário rápido

Termos-chave do tema

DRJ: Delegacia Regional de Julgamento — primeira instância administrativa federal em matéria tributária.
CARF: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — segunda instância administrativa federal.
TIT-SP: Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo — segunda instância administrativa estadual em SP.
MS: Mandado de Segurança — ação constitucional para tutela de direito líquido e certo lesado por ato de autoridade.
Execução fiscal: Ação judicial promovida pela Fazenda para cobrança de dívida ativa, regida pela Lei 6.830/80.
Repetição de indébito: Ação para recuperar tributo pago indevidamente, prazo de 5 anos do pagamento.
Transação tributária: Modalidade de extinção de crédito tributário por meio de concessões mútuas (Lei 13.988/2020).
Modulação de efeitos: Definição pelo STF/STJ do alcance temporal de uma decisão (ex: efeitos prospectivos para preservar segurança jurídica).

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