Bento Sampaio Advogados

Assessoria para Sellers

Sellers cross-border com estrutura tributária e aduaneira sólida.

Da importação à venda no marketplace, estruturamos a operação para escalar com compliance fiscal, segurança jurídica e custo competitivo.

Contexto regulatório

O seller cross-border opera em uma das fronteiras mais complexas do Direito brasileiro: tributação na importação, ICMS interestadual, marketplace, e-commerce e consumidor final. Erros de estruturação geram multas, bloqueio de mercadoria, retenção de repasses e até descredenciamento da plataforma. Atuamos para que cada venda esteja juridicamente blindada do início ao fim.

Modalidades de importação para sellers

Importação direta (em nome próprio), por conta e ordem (IN RFB 1.861/2018) ou por encomenda. A escolha impacta CNPJ habilitado no SISCOMEX, responsabilidade tributária, modalidade RADAR exigida e tratamento contábil do estoque.

Para mercadorias de baixo valor, o programa Remessa Conforme (IN RFB 2.146/2023) trouxe regras específicas de tributação simplificada e isenção para remessas internacionais até US$ 50, condicionada à participação certificada da empresa estrangeira. Exige estruturação especializada e acompanhamento das mudanças regulatórias do programa.

Marketplace, ICMS e responsabilidade tributária

Os marketplaces (Amazon, Mercado Livre, Shopee, Magalu, Shein) podem ser responsáveis solidários pelo recolhimento de ICMS em determinadas hipóteses. O DIFAL (diferencial de alíquota) em vendas interestaduais ao consumidor final exige cálculo correto desde a EC 87/2015 e a LC 190/2022.

Sellers no Simples Nacional possuem regras próprias (LC 123/2006), com tratamento específico para o DIFAL e para a venda interestadual via marketplace. Lucro Real e Presumido têm vantagens distintas conforme volume e margem.

Como atuamos

Escopo técnico do nosso trabalho

  • Estruturação tributária inicial do seller (regime, CNPJ, atividade)
  • Habilitação RADAR e suporte ao processo importador
  • Pareceres sobre Remessa Conforme e dropshipping internacional
  • Adequação aos termos e responsabilidades de marketplace
  • Cálculo, simulação e implementação de DIFAL e ICMS-ST
  • Compliance fiscal contínuo (NF-e, EFD, SPED Contribuições)
  • Defesa em autuações de ICMS, IRPJ/CSLL, PIS/COFINS
  • Estruturação de operação tradings + sellers (conta e ordem ou encomenda)
  • Suporte a desbloqueios de conta e mediações com plataformas
  • Estruturação societária para escala (CNPJs, holdings, internacional)

Cenários típicos

Situações em que entramos em campo

Caso 01

Reestruturação de seller que escalou de R$ 200k para R$ 5MM/mês

Adequação de regime tributário, abertura de filial em UF com benefício, contratação de operador logístico habilitado e revisão integral do compliance fiscal e contratual com marketplaces.

Caso 02

Defesa em autuação de DIFAL retroativo

Auto de infração baseado em entendimento sobre marco temporal da LC 190/2022. Defesa demonstrou aplicação correta da anterioridade, com cancelamento integral do crédito tributário.

Caso 03

Adequação ao programa Remessa Conforme

Estruturação completa para empresa estrangeira aderir ao Remessa Conforme, mapeando obrigações de informação prévia, retenção de tributos e relacionamento com transportadoras certificadas.

Caso 04

Reversão de bloqueio de conta em marketplace

Atuação extrajudicial e judicial para reversão de bloqueio de repasses motivado por divergência fiscal, com liberação de valores e regularização da operação.

FAQ técnica

Perguntas frequentes

Glossário rápido

Termos-chave do tema

Conta e ordem
Modalidade em que importador atua como mandatário de adquirente identificado (IN RFB 1.861/2018).
Encomenda
Importação em nome próprio com revenda predeterminada para encomendante identificado.
Remessa Conforme
Programa da RFB para tributação simplificada e tratamento diferenciado de remessas internacionais (IN 2.146/2023).
DIFAL
Diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais a consumidor final.
ICMS-ST
Substituição tributária do ICMS, com recolhimento antecipado por contribuinte substituto.
NF-e
Nota Fiscal Eletrônica — documento fiscal obrigatório em vendas comerciais.
Marketplace solidário
Hipótese em que a plataforma responde solidariamente pelo ICMS quando o seller é irregular.
EC 87/2015
Emenda Constitucional que reformulou o ICMS em vendas interestaduais a consumidor final.

Tem uma operação ou autuação envolvendo Assessoria para Sellers?

Conte-nos sobre o caso. Análise inicial confidencial e direta ao ponto.

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