Carga tributária da importação sob controle estratégico.

Imposto de Importação (II) — apurado com base no valor aduaneiro, conforme alíquota da TEC para a NCM declarada. IPI-Importação, exigido na nacionalização e calculado sobre valor aduaneiro acrescido do II. PIS/COFINS-Importação (Lei 10.865/2004), com regime de apuração cumulativa ou não-cumulativa, conforme o adquirente. Em determinados produtos, aplicam-se alíquotas majoradas e regras específicas de monofasia.

O ICMS-Importação é devido ao Estado do estabelecimento destinatário jurídico da mercadoria (entendimento consolidado pelo STF na ADI 4.565 e tema 520). A definição correta do estado de destino e o uso adequado de regimes especiais e TTDs são determinantes para o custo final da operação.

Importações por conta e ordem, encomenda e operações triangulares exigem leitura cuidadosa do Convênio ICMS 142/2018, da legislação estadual de cada UF e da jurisprudência sobre destinação jurídica versus destinação física.

A definição do valor aduaneiro segue o AVA-GATT e a IN RFB 327/2003. Erros nesse cálculo — inclusão indevida de despesas no exterior, frete interno, royalties — geram tanto autuação quanto, em sentido inverso, créditos a recuperar.

Teses como exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS-Importação(RE 559.937 e desdobramentos), revisão de bases de cálculo majoradas e aproveitamento de créditos integrais são frentes recorrentes de recuperação tributária para importadores.